Centrais e Confederações vão defender manutenção do veto à Emenda 3
Representantes das Centrais Sindicais e das Confederações Nacionais de Trabalhadores fazem nesta terça (10), no Congresso Nacional, um mutirão de contatos com os parlamentares para defender a manutenção do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Emenda 3, aprovada no âmbito da lei que criou a Super-Receita.
A referida Emenda precariza os direitos dos trabalhadores ao retirar do fiscal do trabalho a competência para autuar as irregularidades verificadas nas relações de emprego, devendo, antes, aguardar a manifestação da justiça.
As entidades sindicais, além da OAB e demais instituições da magistratura, consideram a Emenda 3 uma agressão aos direitos trabalhistas e à própria Previdência Social, que sofrerá em suas arrecadações com o estímulo à informalidade e à precarização das relações de emprego.
A CNTA e demais confederações nacionais de trabalhadores participarão do mutirão, buscando sensibilizar os parlametares a não derrubar o veto presidencial à Emenda 3 e a buscar uma alternativa para regulamentar matéria tão importante para os trabalhadores de modo geral.