Diário Oficial da União – Seção 1

Pág. 100, segunda-feira, 25 de abril de 2005

Ministério do Trabalho e Emprego

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 216, DE 22 DE ABRIL DE 2005

                                                   Cria Comissão de Colaboração com a

                                                   Inspeção  do  Trabalho –  CCIT, e dá

                                                   outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confedere o inciso II do parágrafo único do art. 87, da Consolidação Federal e o art. 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, resolve:

Art. 1º Instutuir, em nível estadual e distrital, a Comissão de Colaboração com a Inspeção do Trabalho – CCIT, de caráter consultivo,